CASAS PRÉ-FABRICADAS & MODULARES: Morada fiscal em caravana ou casa pré-fabricada - é viável?

Nos dias de hoje, as opções de habitação vão muito além das casas tradicionais. As novas exigências sociais, como a necessidade de adaptação ao meio ambiente, a crise no acesso à habitação e a evolução tecnológica no sector da construção, têm gerado um aumento nas alternativas habitacionais. Hoje em dia, existem diversas formas de viver, desde as casas modulares e pré-fabricadas até as caravanas e casas móveis. Mas uma questão que surge frequentemente é: será possível ter o domicílio fiscal numa autocaravana ou numa casa pré-fabricada ? Vamos analisar a questão com base no direito tributário português. Domicílio fiscal vs. Residência fiscal: Quais as diferenças? É importante começar por distinguir dois conceitos essenciais para entender esta questão: domicílio fiscal e residência fiscal. O domicílio fiscal tem uma função essencialmente administrativa e processual, sendo o local onde o contribuinte deve ser notificado para questões fiscais, como a cobrança de impostos ou a en...